DIREITO DOS TITULARES

 

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida por “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, ou por sua sigla LGPD, foi sancionada com o objetivo de resguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural, de forma que aquele que trate os dados garanta ao titular transparência e segurança.

 

Quem são os titulares de dados pessoais?

 

Segundo a lei, o titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

 

E quais são os meus direitos enquanto do titular dos dados?

 

De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, você pode solicitar os seguintes direitos:

 

CONFIRMAÇÃO E EXISTÊNCIA 

Todo titular tem o direito de confirmar se tratamos os seus dados.

ACESSO 

Mediante existência e confirmação de tratamento dos seus dados, todo titular tem o direito de solicitar acesso para conhecer quais são e como eles são tratados por nós.

CORREÇÃO

Todo o titular que identificar a existência de algum dado incompleto, inconsistente ou desatualizado, poderá solicitar a sua correção.

EXCLUSÃO

Todo o titular de dados pessoais, tratados com base em seu consentimento, tem o direito de solicitar a eliminação desses dados, exceto quando forem necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO 

Todo o titular que identificar a existência de algum dado excessivo ou desnecessário ou, ainda, tratado em desconformidade com a lei ou finalidade que indicamos ao tratamento poderá solicitar a sua anonimização, bloqueio ou eliminação.

COMPARTILHAMENTO

Todo titular tem o direito de saber com quais entidades públicas ou privadas nós compartilhamos os seus dados.

REVOGAÇÃO 

Todo titular que nos der o seu consentimento para o tratamento terá o direito de revogá-lo mediante solicitação

INFORMAÇÃO SOBRE O CONSENTIMENTO 

Todo titular tem o direito de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de sua negativa.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Assim, de acordo com a lei e nossa política de privacidade, ressalvadas as hipóteses legais, o titular dos dados terá livre acesso a consulta sobre o tratamento e atualização de seus dados com transparência, clareza e exatidão e poderá requerer, a qualquer momento, a exclusão, retificação ou complementação de suas informações cadastrais pessoais constantes em nosso Banco de Dados por meio do e-mail  lgpd@auroratropical.com.br.

 

Atualização: Fevereiro de 2022.